Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Questão da inclusão da União no polo passivo de ação em que se pleiteia fornecimento de medicamento devidamente dirimida no acórdão sob a luz do Tema 793 do STF - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.
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