Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção motivada pela inércia da autora em dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Prévia intimação específica e pessoal da parte, precedida de outra, pela imprensa oficial, em nome da sua patrona. Devido cumprimento do preceito inscrito no CPC, art. 485, § 1º. Inércia configurada. Carta de intimação encaminhada a local diferente daquele indicado na inicial, mas recebida, sem ressalvas, por preposto da pessoa jurídica em condomínio edilício. Observância do art. 248, §§ 2º e 4º, CPC. Endereço que, a partir de elementos constantes nos autos, é a sede da autora. Questão, ademais, não impugnada pela parte. Intimação válida. Caracterizado o abandono, exsurge correta a extinção do feito. Liminar revogada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)