Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE A AGRAVADA RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVANTE. CORTE DO SERVIÇO POR DÉBITO QUE FOI DECLARADO INEXIGÍVEL. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DECISÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)