Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a validade da previsão normativa de regime de ponto por exceção concomitantemente à redução do intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c, da CLT e da decisão regional estar em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 - Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 90.291,43 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)