Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa e contradição. Inocorrência. Alegação de existência de esbulho cometido pelos requeridos (irmão e sobrinho do de cujus, proprietário do imóvel). Autor, ademais, que afirma terem, os réus, apresentado um instrumento de compra e venda do imóvel para justificar uma suposta aquisição do bem, documento este com firma reconhecida por semelhança somente após o falecimento do proprietário. Conjunto probatório dos autos que milita em favor dos réus. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)