Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial 1251331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Insurgência em relação à cobrança da tarifa de registro e seguro. Inovação recursal. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido