Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.