Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 932.1745.8550.3797

1 - TJSP Acidente do trabalho. Atendente. LER nos membros superiores. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não demonstrado

Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso da autora improvido

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