Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Anotação de débitos perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação do autor de desconhecer referidos apontamentos - Réu que comprovou a celebração de cessão de crédito, bem como a origem das dívidas - Regularidade das anotações evidenciadas - Negócio jurídico original que não foi especificamente impugnado pelo autor por ocasião da juntada de documentos a respeito - - Notificação da negativação, ademais, que compete à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Improcedência da ação é medida que se impõe - Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.