Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Débito exigível. A documentação apresentada pela cessionária comprova a contratação e origem do débito, bem como a cessão do crédito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso.2. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido