Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora, assim como determinou o encaminhamento dos valores bloqueados de sua conta corrente ao Fundo Penitenciário e julgou extinta a pena de multa ante o pagamento. Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ - Pedido de cancelamento da constrição, por se tratar de valor impenhorável, destinado à sua subsistência - Pleito que não comporta acatamento - Hipossuficiência não demonstrada - Penhora que deve prevalecer - Inteligência dos arts. 168 e 170, da LEP - Regras de impenhorabilidade, previstas no CPC, art. 833 que não têm aplicação em sede de execução penal, afastadas pelo princípio da especialidade Aplicação do tema 931, do STJ, que não foi violada no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido