Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO ARQUIVADO PERANTE A JUCESP - RECEBIMENTO SEM OPOSIÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Pessoa Física - Citação no endereço indicado no registro cadastral arquivado na Jucesp e recebida por parente dos executados, ora agravantes - Citação da pessoa jurídica - Carta de citação entregue no endereço e devidamente recebida - Comparecimento espontâneo dos sócios - Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução - Ausência de Prejuízo - Nulidade - Não ocorrência: - A citação é considerada válida quando efetuada no endereço do representante legal indicado no registro cadastral arquivado na Jucesp e recebida por parente do executado. Além disso, os executados tiveram ciência da ação em decorrência da citação da empresa da qual são sócios e compareceram espontaneamente nos autos. Com a reabertura de prazo deferida a partir do comparecimento espontâneo, afasta-se a alegação de prejuízo e, consequentemente, a nulidade da citação. ... (Continua)