Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da sentença proferida nos autos ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, por meio da qual o DD. Magistrado a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo de apuração dos autos de infração paralisado por mais de três anos. ... (Continua)