Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONDICIONADA ANÁLISE DO PEDIDO DA TUTELA COMO BUSCADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, PARA TANTO OBSERVADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE FORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO TEOR DO art. 300, §1º DO CPC EM VIGOR - «A SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, POR REPRESENTAR RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR, EXIGE PRÉVIO OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, A SER FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1.340.236/SP - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - INVIÁVEL APRECIAÇÃO PELO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO DE QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO 1º GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA