Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO -
Em processo de inventário, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor; não a condição individual de cada herdeiro - Caso em que o falecido deixou veículo e bem imóvel - Acervo hereditário suficiente para a satisfação da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote