Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo bem delineada - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Aumento em razão da majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido