Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação regressiva. Indenização securitária. Decisão agravada deferiu pedido de denunciação da lide. Irresignação da agravante. Reforma necessária. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas constantes do artigo 125, CPC/2015 . Com efeito, o instituto só é admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Essa não é a hipótese dos autos. Com efeito, o denunciado não está obrigado quer por contrato, quer por lei a garantir o resultado da demanda movida contra a concessionária ré. Não é permitida na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Recurso provido para cassar a decisão agravada