Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c cobrança por desvio de função. Servidor Público. Oficial de Administração do Município de Santos. Ensino básico. Desenvolvimento de atividades administrativas de menor complexidade. Extinção dos cargos de Agente Administrativo, Orientador Técnico Administrativo e Técnico Auxiliar de Administração, de acordo com a Lei Complementar 758/2012. Absorção das atividades referentes aos cargos extintos pelo cargo de Oficial de Administração. Comprovado o exercício de funções inerentes a cargo diverso. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Danos morais. Pedido de indenização julgado improcedente em primeiro grau. Manutenção. Recurso oficial e voluntário desprovidos.... (Continua)