Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o processamento dos embargos à execução, por terem sido distribuídos nos autos da execução - Insurgência dos executados - Cabimento - Protocolo dos embargos do devedor nos autos da execução constitui mera irregularidade, passível de ser sanada - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) - Observância ao entendimento desta C. Câmara e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido