Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Contratos de seguro saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da parte ré - Controvérsia quanto a sistema de reembolso de despesas pelo convênio médico - Discussão com fulcro em cláusula contratual de seguro saúde - Competência atribuída a uma das 1ª a 10ª C. Câmaras de Direito Privado, pelo, III, letra «a, do art. 2º, da Resolução 281/2006, do Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça, inclusive em resolução de conflito - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)