Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 597.964,32 e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela parte executada - Irresignação da parte exequente - Alegação de decaimento em parte mínima e necessidade de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Impossibilidade - Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor declarado excessivo, ou seja, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor efetivamente devido é a medida de rigor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Excesso de execução de pouco menos de 1/3 do valor devido que não se mostra ínfimo para aplicação do parágrafo único do art. 86, independentemente de a diferença ter ocorrido por um lapso na elaboração do cálculo - Incidência da tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. ... (Continua)