Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz a quo - Pessoa jurídica - Entidade beneficente sem fins lucrativos - Demonstrado sua condição de hipossuficiência financeira - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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