Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Presunção de veracidade da declaração de carência do apelado (CPC/2015, art. 99, § 3º), ausente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do apelante. Mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a remuneração cobrada pelo apelado, no valor de R$ 50.000,00, não era devida pela intermediação imobiliária (comissão de corretagem), mas pela prestação de outros serviços no imóvel, cuja realização não foi negada. Ausente nulidade na declaração voluntariamente firmada pelo apelante, tampouco vício na prova oral colhida em audiência. Consequente improcedência do pleito reconvencional, voltado ao reembolso das despesas com a contratação de advogado. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação principal e da causa reconvencional, ambas atualizadas (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida