Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Súmula 314/STJ. Hipótese em que os autos permaneceram paralisados por prazo superior a um quinquênio. Autos que foram arquivados em 05/04/2018. Inércia do ESTADO DE SÃO PAULO que se verificou. Para que se caracterize a prescrição intercorrente, é necessário que por mais de cinco anos nada seja requerido ou diligenciado pelo exequente. Observância da tese firmada por ocasião do julgamento do TEMA 571 pelo STJ.... (Continua)