Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Oficial de Justiça - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. Sentença - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do art. 37-A da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Oficial de Justiça - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. Sentença - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A.  Recurso conhecido e improvido.