Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto à sentença que declarar rescindido o contrato de incorporação e construção entre as partes e determina a reintegração à autora nos terrenos. Parcial acolhimento. Sentença ultra petita quando à reintegração. 1) Manutenção da declaração de rescisão, pois inequívoco o desajuste entre as partes e o descumprimento do contrato. Sem fixação de consequências pela rescisão, pois nada foi postulado; 2) Afastamento da reintegração. Propriedade dos imóveis que não tem relação com o contrato de incorporação. Transações envolvendo terceira que não integra a lide. Rescisão do contrato de incorporação que não é fundamento de nulidade da compra e venda posterior. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)