Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maternidade. Positivada a situação de maternidade de criança, cabe manter a decisão liminar que deferiu a liberdade provisória à paciente, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole diversa daquela estritamente prisional
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