Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 E 2019.
Decisão que determinou a intimação do Município para comprovar a prévia adoção das providências administrativas estabelecidas no item 2 do Tema 1.184 do E. STF, sob pena de extinção da execução por falta de interesse de agir - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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