Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPTU. Pretendida retificação do cadastro imobiliário para que se promova a exclusão da compromissária vendedora, mantendo-se apenas os nomes dos adquirentes. Admissibilidade. Transferência da posse com animus definitivo. Vigência, ademais, de lei Municipal no momento da propositura que previa responsabilidade do promitente vendedor somente até a inscrição do compromissário comprador no cadastro imobiliário pelos débitos inerentes ao imóvel. Precedente desta Corte. Recurso provido... (Continua)