Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Legitimidade passiva da corré Tibério Construções e Incorporações S/A. Rescisão contratual unilateral pleiteada pelos promissários compradores. Retorno das partes ao status quo ante. Retenção de 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão do desfazimento do contrato. Abusividade da cláusula penal que prevê percentual muito superior aos limites aceitos pela jurisprudência do STJ. Inteligência do CDC, art. 51. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua vigência. Correção monetária incidente a partir de cada desembolso, visto que se trata de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Cláusula contratual que obriga o promissário comprador a pagar IPTU e taxas condominiais antes de sua imissão na posse do imóvel. Abusividade. Precedentes deste E. Tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido