Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedência. Inconformismo da parte autora relativamente à verba honorária. Apreciação da questão à luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Tema 1076. Causas cujo valor seja elevado devem ter os honorários de sucumbência fixado nos termos do §2º, art. 85, CPC. Vedação à fixação por equidade, nessas hipóteses, relegadas, apenas, às causas cujo valor for ínfimo ou irrisório. Adequação da verba honorária nos termos do entendimento firmado pelo egrégio STJ. Percentual fixado em 10% do valor da causa que atende aos critérios do §2º, art. 85, CPC. Recurso provido