Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão do agravante de concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela agravada - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante - Pleito de reforma - Cabimento - Crédito de natureza não tributária - Multa administrativa aplicada pela agravada ao agravante em razão do descumprimento de normas consumeristas - Cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária a partir da apresentação de «seguro garantia ou «fiança bancária, desde que não inferior ao crédito constante da inicial, acrescido de trinta por cento - Inteligência dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC - Precedente do STJ - Probabilidade do direito verificada - Perigo na demora da prestação jurisdicional caracterizada pela possibilidade de ajuizamento de execução e da realização de medidas constritivas no patrimônio do agravante - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa impugnada... (Continua)