Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE FIXOU O PISO NACIONAL EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS - PRETENSÃO DO AUTOR DE CUMPRIMENTO DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL DESDE 1.5.2022, NÃO MAIS PREVALECENDO A ANTIGA REGRA DO LEI 11.350/2006, art. 9º-A - SENTENÇA JUDICIAL QUE DECIDIU O LITÍGIO COM BASE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE FIXOU O PISO NACIONAL EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS - PRETENSÃO DO AUTOR DE CUMPRIMENTO DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL DESDE 1.5.2022, NÃO MAIS PREVALECENDO A ANTIGA REGRA DO LEI 11.350/2006, art. 9º-A - SENTENÇA JUDICIAL QUE DECIDIU O LITÍGIO COM BASE NA LEI 11.738/08, PERTINENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E INAPLICÁVEL À HIPÓTESE EM LITÍGIO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA