Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora do veículo de sua propriedade e indeferiu o pedido de nomeação de outro bem em substituição. Agravante que alega utilizar o automóvel constrito para o exercício de sua profissão, por ser corretor de seguros. Impenhorabilidade não configurada. Veículo que não é essencial ao exercício da atividade profissional do agravante. Possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V. Exequente que não se desincumbiu do ônus de apontar meio executório menos oneroso e mais eficaz. Mera expectativa de recebimento de valores no processo em que figura como exequente. Medida que não é mais favorável ao exequente. Não conhecimento do pedido de substituição da penhora pelos direitos creditórios do processo 0417674-69.1997.8.26.0053. Matéria não apreciada pela r. decisão recorrida. Agravante que nem sequer suscitou a questão anteriormente. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)