Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 932.7075.0046.0487

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - Policial Militar - Pretensão de anulação da reprovação em teste de aptidão física em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 2/321/23) - Impossibilidade - Teste de corrida realizado em terreno plano com marcações, conforme previsto em Edital - Desnecessidade de inscrição dos avaliadores no Conselho Regional de Educação Física (CREF) - Candidatos do concurso submetidos às mesmas condições - Observância à isonomia - Ausência de ofensa à publicidade - Inexistência do dever de gravação das provas - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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