Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de dívidas e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)