Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. SÚMULA 433/TST 1 - Trata-se de embargos que visa a reforma de acórdão proferido em recurso de revista em fase de execução publicado quando já vigente a Lei 11.496/2007. 2 - Consoante se depreende do acórdão embargado, a Turma negou provimento ao agravo da executada e, em face de seu caráter manifestamente improcedente, o condenou ao pagamento da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Nada manifestou acerca de eventual enquadramento constitucional da matéria ou da incidência de algum dispositivo constitucionalmente previsto. 3 - Assim, não obstante haver sido colacionado nos embargos aresto para comprovação de divergência jurisprudencial fundamentado em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, resulta inviável o confronto de teses com acórdão embargado, que não traz posicionamento jurídico baseado na «interpretação de dispositivo constitucional . 4 - Em caso como tal, emerge a diretriz da Súmula 433/TST como óbice ao conhecimento dos embargos. 5 - Embargos de que não se conhece.