Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 932.7660.3825.6359

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a reclamada não cumpriu a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que se limitou a transcrever o acórdão regional em relação ao tema em análise no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Agravo desprovido .

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