Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício sem a intimação para complementar a prova sobre a hipossuficiência econômica. Error in procedendo. Art. 99, §2º, CPC. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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