Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE 21 IMÓVEIS. ACÓRDÃO PRÍSTINO QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC -- TEMA 796. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTO MUNICIPAL DEVIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRETÉRITO