Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME.Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) em face do Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal regional de Bangu. ... ()
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