Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a agravada a fornecer ao agravante, portador de Transtorno do Espectro Autista, medicamento à base de canabidiol. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Rol da ANS cuja taxatividade não é absoluta, nos termos da Lei 14.454/22. Utilização dos medicamentos em ambiente domiciliar. Irrelevância. Tutela reversível. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido