Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de não fazer julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa do condomínio não reconhecido - Exigência de débito do período de maio a novembro de 2022, parte consubstanciada em acordos inadimplidos - Proibição da interrupção do fornecimento por se tratar de débito pretérito, inclusive o inserido nos acordos, não se limitando àquele vencido antes de 90 dias do ajuizamento da presente ação - Pretensão recursal de que seja desconsiderado o débito objeto de acordo anteriores e que a ré seja compelida a aceitar parcelamento de acordo com as condições do condomínio - Descabimento - Apelação não provida... (Continua)