Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da constribuição previdenciária. Tema 163 do STJ. Art. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da constribuição previdenciária. Tema 163 do STJ. Art. 8º, §1º, da LCE 1.012/2007. Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do referido diploma. Observância da Súmula 188/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.