Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Autoridade judiciária de primeiro grau que se limitou a determinar a regularização da representação processual do agravante pessoa física e a apresentação de documentos relativos à empresa, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Despacho de mero expediente, do qual não cabe recurso - Art. 1.001 do atual CPC - Caso em que cabe aos agravantes esclarecerem ao juízo de origem que a empresa está inativa e requererem a apreciação da justiça gratuita, sem a juntada de documentos relativos a ela - Interposição de agravo que se mostrou precipitada.

Cumprimento de sentença - Monitória - Exceção de pré-executividade - Matérias arguidas que se encontram preclusas - Inexistência de fatos novos, supervenientes à sentença transitada em julgado - Agravantes que alegaram excesso de execução, porém, não indicaram o valor considerado devido - Art. 525, § 4º, do atual CPC - Descabimento de discussão, neste momento processual, da base de cálculo do valor executado - Rejeição da exceção de pré-executividade que era medida de rigor - Agravo desprovido na parte conhecida.