Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento - Decisão agravada que limitou os descontos dos empréstimos consignados firmados pela agravada em 30% dos seus rendimentos, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$10.000,00 - Não cabimento - Ausência do requisito da probabilidade do direito, para a concessão integral da tutela de urgência (art. 300, «caput, do CPC) - Observância aos procedimentos previstos nos art. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/1921 - Necessidade de instauração de prévia audiência conciliatória e apresentação de proposta de pagamento das dívidas na primeira fase procedimental, com formação do contraditório e exercício da ampla defesa - Não ocorrência no caso concreto - Cabimento da revogação da tutela de urgência anteriormente deferida - Recurso provido por outros fundamentos... (Continua)