Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida.

Pretensão do agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de penhora - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Excesso de execução não constatado - Levantamento da penhora do imóvel já constrito que se revela temerária - Manutenção das penhoras que se revela adequada na tentativa de assegurar a satisfação da execução - Precedentes. Pedidos recursais, além disso, de substituição do imóvel penhorado por outro, de nova avaliação do imóvel já penhorado e de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, por não concordar com os cálculos do exequente - Impossibilidade, nestes pontos, de conhecimento do recurso - Questões que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão-somente deferiu a mencionada penhora no rosto dos autos - Eventual deliberação desta C. Câmara sobre questões envolvendo substituição do imóvel penhorado, cálculos da execução e nova avaliação do imóvel já constrito, antes de decisão a respeito na origem, configuraria indevida supressão de instância, importando em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de apreciação de tais questões pelo d. juízo de origem. Recurso improvido, na parte conhecida