Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PORQUANTO AUSENTE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. LEGÍTIMO INTERESSE NA REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 596/STF. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. SÚMULA 566/STJ. AVALIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO