Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para arresto e devolução de valor pago. 2- Irresignação da autora contratante. 3- Descabimento. 4- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. 5- Existência de alegação de fatos controversos que reclamam instrução e decisão judicial sob a égide do contraditório. 6- Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)