Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA -
Possibilidade - Demonstração da alienação - Tema 1.188 do STJ que não se aplica ao caso - Inexistência de lei estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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